Termos e Condições de Uso da Plataforma 45ff

O presente documento constitui um contrato juridicamente vinculante celebrado entre você (doravante "Usuário") e a 45ff (doravante "Plataforma", "45ff" ou "nós"), que opera o site 45ff.app e todos os seus subdomínios e serviços associados.

Ao concluir o processo de cadastro, ao fazer login em uma conta existente ou ao utilizar qualquer serviço disponibilizado pela Plataforma — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, crash games, slots e qualquer outra modalidade presente no catálogo do 45ff —, o Usuário manifesta sua aceitação integral, irrestrita e incondicional de todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos, bem como aqueles incorporados por referência, como a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de eventuais alterações neste documento constitui aceitação automática das versões atualizadas. Por isso, recomendamos que o Usuário revise periodicamente os Termos e Condições.

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 45ff, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente ou estar fisicamente localizado no território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoas Autoexcluídas (quando vigente);
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de funcionários ou sócios do 45ff ou de seus parceiros tecnológicos e provedores de jogos.

2.2 Processo de Cadastro

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro, incluindo: nome completo (conforme documento de identidade), CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo com CEP.

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros constitui violação grave destes Termos e acarreta o encerramento imediato da conta, confisco do saldo e possível comunicação às autoridades competentes.

2.3 Conta Única

Cada CPF pode estar associado a, no máximo, uma (1) conta ativa no 45ff. A criação de contas duplicadas — independentemente do dispositivo, endereço de IP ou método de pagamento utilizado — é expressamente proibida. Contas duplicadas detectadas serão encerradas sem aviso prévio, com perda de todos os saldos, bônus e histórico de apostas.

O 45ff é obrigado por lei a realizar a verificação de identidade de todos os usuários antes de autorizar saques ou quando houver indícios de atividade suspeita. Este processo é conhecido como KYC (Know Your Customer — Conheça seu Cliente).

3.1 Documentos Aceitos

Para concluir a verificação, o Usuário deve apresentar:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário com endereço, emitidos nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: foto do Usuário segurando o documento de identidade escolhido, de forma legível;
• Comprovante de titularidade do Pix: o Pix deve estar registrado sob o mesmo CPF da conta no 45ff.

3.2 Prazo de Verificação

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 5 (cinco) dias úteis. Durante o período de análise, o Usuário pode continuar apostando, mas os saques ficam suspensos até a conclusão da verificação com sucesso. O 45ff poderá solicitar documentação adicional a qualquer momento caso julgue necessário.

4.1 Métodos de Pagamento

O 45ff opera exclusivamente com Pix como método de depósito e saque. O Pix utilizado deve estar registrado no CPF do titular da conta. Não são aceitos depósitos ou saques via Pix de terceiros, Boleto, TED, DOC, cartão de crédito, cartão de débito ou qualquer outro método não expressamente listado.

4.2 Depósitos

• Depósito mínimo: R$ 10,00 (dez reais);
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sujeito a revisão;
• Prazo de creditação: imediato (em condições normais de operação do sistema Pix do Banco Central);
• Depósitos confirmados e não creditados em até 30 minutos devem ser comunicados ao suporte com o comprovante da transação.

4.3 Saques

• Saque mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Prazo de processamento: até 30 (trinta) minutos em dias úteis; até 2 (duas) horas em finais de semana e feriados nacionais;
• Saques só são liberados após a conclusão da verificação KYC;
• O 45ff reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de liberar saques de valor elevado;
• Saques de saldo oriundo exclusivamente de bônus não são permitidos — é necessário cumprir os requisitos de rollover antes de solicitar o saque.

4.4 Política Anti-Lavagem de Dinheiro

O 45ff cumpre integralmente as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF). Transações suspeitas são reportadas às autoridades competentes sem aviso prévio ao Usuário. O 45ff não aceita depósitos destinados a qualquer finalidade que não seja o lazer e entretenimento dentro da plataforma.

O 45ff oferece bônus e promoções para novos usuários e jogadores ativos, sujeitos a termos e condições específicos publicados em cada oferta. As regras gerais abaixo se aplicam a todas as promoções, salvo indicação contrária na página da oferta.

5.1 Requisitos de Rollover

Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (volume mínimo de apostas), calculado como um múltiplo do valor do bônus recebido. Por exemplo, um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige que o Usuário realize apostas totais de R$ 3.000,00 antes de poder sacar os ganhos provenientes do bônus.

5.2 Regras Gerais de Bônus

• Um Usuário só pode participar de cada promoção uma única vez, salvo indicação contrária;
• Bônus são válidos apenas para apostas dentro da plataforma 45ff — transferências de bônus para outras plataformas são impossíveis;
• Apostas realizadas com odds inferiores a 1.50 (um e cinquenta) podem não ser contabilizadas para fins de rollover, conforme regras específicas de cada promoção;
• O 45ff reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso razoável publicado no site;
• O uso de técnicas de arbitragem de bônus ou qualquer prática que não seja jogo legítimo para cumprir requisitos de rollover resultará no cancelamento do bônus e possível encerramento da conta;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade indicado na oferta são cancelados automaticamente.

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 45ff são do tipo odds fixas — o valor potencial de ganho é determinado no momento da confirmação da aposta. O 45ff oferece cobertura de Brasileirão (Série A, Série B e Série C), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC e outras modalidades.

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas unilateralmente pelo Usuário;
• Em caso de cancelamento ou abandono de evento esportivo, as apostas serão void (anuladas) e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário, salvo indicação contrária nas regras específicas do mercado;
• O 45ff reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente em caso de suspeita de manipulação de resultados ou uso indevido de informações privilegiadas.

6.2 Slots e Cassino

Todos os jogos de slots e cassino disponíveis no 45ff são fornecidos por provedores certificados internacionalmente — incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, Microgaming e NetEnt — e utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

• O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo está disponível nas informações do título dentro da plataforma;
• Eventuais falhas técnicas durante uma sessão de jogo serão analisadas e o resultado correto será calculado com base nos registros do servidor, que prevalecem sobre qualquer exibição no dispositivo do Usuário;
• Ganhos obtidos em jogos com falha comprovada de software poderão ser cancelados após análise técnica.

6.3 Crash Games

Jogos do tipo crash — como Aviator e Spaceman, fornecidos pela Spribe — utilizam um algoritmo verificável (provably fair) que permite ao Usuário confirmar a aleatoriedade de cada rodada. Os resultados são determinados antes do início de cada rodada e não podem ser alterados pela Plataforma após o início.

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 45ff exclusivamente para fins de entretenimento legítimo e em conformidade com todas as leis brasileiras aplicáveis. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de bots, scripts automatizados, softwares de automação ou qualquer tecnologia que replique ações humanas na plataforma;
• Uso de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização para contornar restrições geográficas ou de elegibilidade;
• Qualquer forma de colusão entre Usuários para manipular resultados de partidas ao vivo ou torneios dentro da plataforma;
• Arbitragem de odds abusiva — estratégias que exploram diferenças de odds de forma sistemática para garantir lucros independentemente do resultado;
• Uso da plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Tentativa de hackear, invadir, alterar ou prejudicar os sistemas, servidores ou banco de dados do 45ff;
• Uso de informações privilegiadas ou de insider trading em apostas esportivas;
• Assédio, ameaças ou comportamento abusivo em relação a funcionários do suporte ou outros usuários.

A violação de qualquer uma das proibições acima resultará no encerramento imediato da conta, confisco de saldos e bônus, e eventual comunicação às autoridades competentes. O 45ff não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário decorrentes do encerramento de conta por conduta proibida.

O 45ff trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais: cumprimento de obrigação legal (verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro), execução de contrato (prestação dos serviços da Plataforma), e legítimo interesse (prevenção a fraudes e melhoria dos serviços).

Os dados coletados incluem: dados de identificação (nome, CPF, data de nascimento, documento de identidade), dados de contato (e-mail, telefone, endereço), dados financeiros (histórico de transações via Pix) e dados de uso da plataforma (histórico de apostas, preferências de jogo, endereço de IP, tipo de dispositivo).

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmar a existência de tratamento e acessar os dados armazenados;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a eliminação de dados desnecessários, exceto quando a retenção for obrigatória por lei;
• Revogar o consentimento quando o tratamento for baseado nessa hipótese;
• Obter informações sobre os terceiros com quem os dados são compartilhados.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o 45ff pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 45ff — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, layouts, interfaces gráficas, código-fonte, software, banco de dados e qualquer outro material criativo — é de titularidade exclusiva do 45ff ou licenciado por seus parceiros e provedores.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, publicar ou transmitir qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do 45ff. A violação desta disposição poderá resultar em ações cíveis e criminais nos termos da Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei 9.610/1998).

Os nomes e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, Microgaming, NetEnt, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados pelo 45ff nos termos dos contratos de licença firmados com cada provedor.

A plataforma 45ff é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica além do entretenimento online.

O 45ff não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas — o resultado de jogos e apostas é inerentemente incerto;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de terceiros (incluindo falhas no sistema Pix do Banco Central), ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário quando este deixou de observar as medidas de segurança recomendadas (senha forte, não compartilhamento de credenciais, uso de autenticação de dois fatores);
• Decisões tomadas pelo Usuário sob influência de álcool, drogas ou em estado de vulnerabilidade emocional;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 45ff perante um Usuário específico excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à rec lamação.

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os requisitos de rollover de bônus ativos devem ser cumpridos ou os bônus correspondentes serão cancelados. O saldo disponível será pago via Pix ao CPF do titular no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão da verificação final.

11.2 Encerramento pelo 45ff

O 45ff reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou a verificação KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas para o mesmo CPF;
• Uso de software de automação, bots ou técnicas de jogo proibidas;
• Solicitação do próprio Usuário via autoexclusão;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

Em casos de encerramento por violação de Termos, o 45ff pode reter o saldo da conta para fins de investigação e, comprovada a irregularidade, o saldo pode ser confiscado sem direito a recurso ou indenização.

O 45ff está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limite de tempo de sessão: é possível configurar alertas e limites de tempo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode solicitar a suspensão da conta por períodos de 1 semana, 1 mês, 3 meses ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: a conta pode ser encerrada definitivamente mediante solicitação ao suporte, sem possibilidade de reabertura.

Se você acredita que o jogo está causando impacto negativo na sua vida ou na de pessoas próximas, entre em contato com o nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientações e recursos de ajuda disponíveis no Brasil.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal inicial das apostas esportivas;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais.

Para a resolução de qualquer disputa decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a tentar resolver o conflito amigavelmente, por meio do canal de suporte do 45ff, em um prazo de 30 (trinta) dias.

O 45ff reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada no site, salvo quando a legislação exigir prazo maior de notificação.

O 45ff enviará uma notificação por e-mail ao endereço cadastrado do Usuário sempre que ocorrerem alterações substanciais neste documento. O Usuário é responsável por manter seu endereço de e-mail atualizado na plataforma para receber essas comunicações.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes que os novos Termos entrem em vigor e sacar o saldo disponível.

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da plataforma 45ff, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] — para questões detalhadas, verificação de conta e reclamações formais;
• WhatsApp: +55 11 9 9999-0045 — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Horário de atendimento: suporte em português 24/7, incluindo feriados nacionais;
• Prazo de resposta: até 48 horas para e-mails; resposta imediata via WhatsApp em horário comercial (08h00 às 22h00, Horário de Brasília).